Guia de Orientação para Comissões de Heteroidentificação Étnico-Racial

O documento, elaborado pela Defensoria Pública da União (DPU), tem como objetivo orientar juridicamente as comissões responsáveis pela heteroidentificação étnico-racial de candidatos(as) autodeclarados(as) negros(as) em processos seletivos que envolvam ações afirmativas, como as cotas raciais.

O guia delimita que sua aplicação se restringe à identificação de pessoas negras (pretas e pardas), não se estendendo a outras categorias de políticas afirmativas. Fundamentado em marcos normativos e decisões do STF, o material detalha os critérios, procedimentos e responsabilidades das comissões, destacando o fenótipo como critério exclusivo de análise. Veda o uso de outros elementos como ascendência, vivência de racismo ou engajamento político-social.

Também apresenta orientações práticas sobre a composição das comissões, respeito à diversidade regional, diretrizes para entrevistas presenciais, motivação dos pareceres, tramitação de recursos e distinção entre inaptidão fenotípica e fraude. Inclui modelos de pareceres e briefing institucional, e reforça a importância da formação antirracista e do controle social para garantir a efetividade da política de cotas e o combate à sua deslegitimação.

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