O documento, elaborado pelo Movimento Pessoas à Frente em 2025, apresenta um conjunto de propostas legislativas para combater o fenômeno dos “supersalários” no serviço público brasileiro. A análise evidencia que, apesar do teto constitucional de R$ 46.366,19, 93% dos magistrados e 91,5% dos membros do Ministério Público receberam acima desse limite em 2023, com casos de promotores recebendo até quatro vezes o teto. Esse descumprimento custa aos cofres públicos cerca de R$ 11,1 bilhões por ano, recursos que poderiam financiar políticas públicas essenciais, como a construção de milhares de Unidades Básicas de Saúde ou o atendimento de milhões de famílias no Bolsa Família.
A proposta é composta por uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e um Projeto de Lei (PL). A PEC propõe alterações nos artigos 37, 39 e 93 da Constituição para vedar práticas como pagamentos retroativos, férias superiores a 30 dias e aposentadorias compulsórias como sanção. O PL, por sua vez, define com clareza quais parcelas são indenizatórias e estabelece mecanismos de transparência e controle, prevendo sanções por improbidade administrativa para o descumprimento das normas.
O objetivo central é resgatar a autoridade do teto constitucional, limitar penduricalhos e garantir uma política remuneratória justa e condizente com a realidade socioeconômica do Brasil, fortalecendo a confiança pública nas instituições.