Identidade Digital e Infraestrutura Pública Digital: recomendações para uma arquitetura informacional justa

O relatório da Data Privacy Brasil propõe diretrizes para a construção de uma Infraestrutura Pública Digital (IPD) que respeite os direitos fundamentais, com foco especial nas aplicações de identidade digital. O texto analisa os riscos, potencialidades e responsabilidades envolvidas no uso de dados pessoais, destacando a necessidade de uma arquitetura informacional justa, inclusiva, participativa e interoperável.

Baseando-se na Constituição Federal e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o documento defende que a identidade digital — peça-chave da IPD — deve ser implementada com transparência, separação de poderes informacionais, consentimento qualificado, mecanismos de responsabilização e participação cívica. Alerta ainda para o risco de reforço de desigualdades e controle social caso essas diretrizes não sejam observadas.

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