Organização: Coalizão Direitos na Rede (CDR)
Objetivo: Contribuir para a formulação da regulação da inteligência artificial no Brasil, especialmente no contexto do PL 2.338/2023, com foco na defesa de direitos fundamentais.
Resumo: O documento apresenta propostas e justificativas para a consolidação de um rol de direitos mínimos a pessoas afetadas por sistemas de inteligência artificial, com destaque para a transparência, autodeterminação informativa, participação humana em decisões automatizadas e não discriminação. A CDR propõe ajustes ao texto do PL, defendendo que os direitos devem ser garantidos independentemente do grau de risco dos sistemas e que a supervisão humana deve ser obrigatória. A publicação alerta ainda para os riscos de exceções que enfraqueçam o controle social e institucional sobre tecnologias que podem gerar impactos estruturais.
Data: 2024
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